Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira (14/11), relatório do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS 82/2012), que reabre prazo para servidores e empregados federais exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 (governo Fernando Collor) solicitarem seu retorno ao serviço público. O projeto estipula prazo de 180 dias para a apresentação de requerimento de retorno ao serviço para esses servidores.
Em seu relatório, Flexa Ribeiro argumentou que a Lei 8.878/1994 – responsável pela concessão de anistia ao funcionalismo afastado naquele período – concedeu prazo muito curto para os trabalhadores afetados reivindicarem seu retorno ao serviço. Flexa avaliou que a apresentação do PLS 82/2012 será “uma nova oportunidade de ver corrigidas as injustiças contra os servidores e empregados federais praticadas por agentes públicos.Muitos dos potenciais beneficiados deixaram de exercer seu direito e para remediar este problema, a proposição reabre o prazo para a apresentação dos requerimentos, pois o direito de requerer a anistia e obter o seu deferimento, quando cabível, não pode ser recusado ao cidadão que teve a vida alterada em função de ato irresponsável dos representantes do Estado”. Por ter sido aprovado em caráter terminativo, o projeto de lei segue agora para ser analisado pela Câmara dos Deputados.
Eduardo Mota – Assessoria de Comunicação da Liderança do PSDB no Senado
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